Em caso de litígio de consumo, nos termos dispostos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
www.cniacc.pt · Telef: 253 619 107
www.cicap.pt · Telef: 225 508 349
www.centroarbitragemlisboa.pt · Telef: 218 807 030
www.triave.pt · Telef: 253 422 410
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.